Brasília, 31/03/2010 – O deputado Papaléo Paes (PSDB-AP) criticou nesta terça-feira o projeto do Executivo, em tramitação na Câmara dos Deputados, que autoriza fiscais fazendários a confiscarem bens do contribuinte em débito com o fisco. O fiscal fica autorizado a realizar a penhora de bens e até mesmo a arrombar casas e empresas, independentemente de autorização judicial. O senador mencionou a opinião de Ophir Cavalcante, presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para quem a proposta afronta a Constituição ao retirar do cidadão o princípio da presunção da inocência, tenha ele ou não problemas com a Receita.
O pacote tributário encaminhado em abril do ano passado, a título de combater a sonegação, promove uma verdadeira agressão ao nosso arcabouço jurídico, concede às autoridades fazendárias prerrogativas do Poder Judiciário e condena o contribuinte a uma situação de absoluta insegurança e vulnerabilidade – denunciou o parlamentar. O projeto (PLP 469/09) pretende aperfeiçoar o combate à sonegação fiscal e prevê a maior responsabilização dos sócios e gerentes por débitos da empresa e a possibilidade de o Ministério Público Federal e os demais órgãos incumbidos de cobrar a dívida ativa quebrarem o sigilo fiscal de devedores
Fonte: OAB