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00012 EMBARGOS INFRINGENTES EM AC Nº 2003.70.01.015210-9/PR
RELATOR : Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE
EMBARGANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho
EMBARGADO : MIGUEL MARIM
ADVOGADO : Zaqueu Sutil de Oliveira e outros
EMENTA
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4º REGIÃO 7 / 1397
PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. AJUDA EVENTUAL DE
TERCEIROS. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. RECURSO
IMPROVIDO.
1. Está sedimentado nas Turmas previdenciárias que a eventual ajuda de terceiros, até mesmo quando contratados eventualmente,
para a colheita, por emplo, por si só, não descaracteriza o regime de economia familiar.
2. Embargos infringentes improvidos.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos infringentes, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 03 de abril de 2008.