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00007 AÇÃO RESCISÓRIA Nº 2007.04.00.009110-3/RS
RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK
AUTOR : CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO ESTADO DO PARANA – CRO/PR
ADVOGADO : Fabio Ciuffi e outros
REU : CENTRO ODONTOLOGICO BERBERT LTDA/ e outros
ADVOGADO : Joao Everardo Resmer Vieira e outro
REU : LUCIANA MENDES BERBERT RESENDE
: MARCELO MENDES FLORES BERBERT
: MARCIO MENDES FLORES BERBERT
ADVOGADO : Joao Everardo Resmer Vieira
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. CONSELHOS
PROFISSIONAIS. ANUIDADE. FIXAÇÃO POR RESOLUÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE.
1. O art. 485, V, do CPC, que autoriza a rescisão de julgado por ofensa a literal disposição de lei, é aplicável somente quando a
interpretação dada seja flagrantemente destoante da literalidade do dispositivo legal.
2. A Súmula nº 343 do STF não tem aplicação quando a controvérsia envolver matéria constitucional.
3. A natureza jurídica da anuidade é de contribuição de interesse das categorias profissionais, portanto, tributo, sendo possível
inferir, da interpretação sistemática dos arts. 146, III, 149, caput, e 150, I, da Constituição Federal, que compete elusivamente à
União legislar sobre a matéria, sendo-lhe vedado exigir ou aumentar tributo sem lei anterior que o estabeleça, eis que, nessa
hipótese, há afronta direta ao princípio da legalidade.
4. A Corte Especial deste Tribunal, no INAMS nº 2006.72.00.001284-9/SC, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei
11.000/04, que autorizou os Conselhos a firem as respectivas anuidades, por incorrer em evidente afronta à garantia da legalidade
tributária, reincidindo no vício que já acometera de inconstitucionalidade o art. 58, § 4º, da Lei 9.649/98, declarado inconstitucional
pelo STF no julgamento da ADIn 1717-6.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, julgar improcedente a ação rescisória, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 05 de maio de 2008.