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EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 974.673 – RS (2007/0182997-3)
R
RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
EMBARGANTE : PROLABHO DISTRIBUIDORA DE
PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA
ADVOGADO : CLÁUDIO LEITE PIMENTEL E OUTRO(S)
EMBARGADO : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROCURADOR : SIMONE ZANDONÁ LIMA E OUTRO(S)
EMENTA
EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PROVIMENTO PELO RELATOR SEM OITIVA DO AGRAVADO.
IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 527, V, DO CPC. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE
MATÉRIA JÁ APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO REJEITADOS.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça: A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luiz Fux, Teori Albino
Zavascki, Denise Arruda (Presidenta) e José Delgado votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Brasília (DF), 08 de abril de 2008 (Data do Julgamento)