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00006 EMBARGOS INFRINGENTES EM AC Nº 2006.71.12.006634-3/RS
RELATOR : Des. Federal EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR
EMBARGANTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF
ADVOGADO : Clovis Konflanz e outros
EMBARGADO : JACY PEREIRA
ADVOGADO : Leandro Batista da Rosa Wollenhaupt
EMENTA
FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO PELOS
EXTRATOS ANALÍTICOS DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS.
Milita em favor da CEF, em função do artigo 2.º da Lei n.º 5.705/71, presunção de que foi corretamente aplicada a ta progressiva
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4º REGIÃO 3 / 1703
de juros nas contas vinculadas ao FGTS dos autores.
Cabe a parte autora provar fato constitutivo de seu direito.
As cópias da CTPS, juntadas pela parte, não são documentos cabais para demonstrar a aplicação ou não dos juros progressivos.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por maioria, dar provimento aos embargos infringentes, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 10 de abril de 2008.