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00032 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2008.71.99.000548-6/RS
RELATOR : Des. Federal VILSON DARÓS
APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
PROCURADOR : Simone Anacleto Lopes
APELADO : CIA/ DELAPIEVE COML/ E INDL/
EMENTA
EXECUÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. EXTINÇÃO DE OFÍCIO.
Realizada diligência junto ao BACENJUD e resultando negativa, há que ser intimada a eqüente para impulsionar o feito. A
inexistência dessa providência acarreta a nulidade da sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar parcial provimento à eução, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4º REGIÃO 101 / 1179
parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 16 de abril de 2008.