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00010 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2006.71.00.043815-2/RS
RELATOR : Des. Federal EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR
APELANTE :
CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL –
CRF/RS
ADVOGADO : Paula Andreia Noronha
APELADO : HOSPITAL DE CARIDADE DE ERECHIM
ADVOGADO : Marinez Regina May Rampanelli
REMETENTE : JUÍZO SUBSTITUTO DA 01A VF DE PORTO ALEGRE
EMENTA
APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. DISPENSÁRIO
MÉDICO EM UNIDADE HOSPITALAR DE PEQUENO PORTE. As instituições hospitalares com menos de 200 leitos, por
manterem dispensário de medicamentos, não estão obrigadas a inscrição no CRF – por não se tratar de sua atividade básica a
comercialização de medicamentos -, nem manter responsável técnico inscrito, por aplicação da Súm 140 do extinto TFR.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4º REGIÃO 138 / 1471
Porto Alegre, 23 de abril de 2008.