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00005 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.70.00.024315-2/PR
RELATOR : Des. Federal EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR
APELANTE : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS – ECT
ADVOGADO : Denise Costa Ribas e outro
APELADO : SIPM SERVIÇO DE INFORMAÇÃO PUBLICA MUNICIPAL LTDA/
ADVOGADO : Didio Mauro Marchesini
EMENTA
AÇÃO DE COBRANÇA. ECT. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INADIMPLEMENTO.
Procedente a ação de cobrança, porque demonstrada pela parte autora a inadimplência contratual da parte ré, que apenas sustentou o
descumprimento do contrato, sem, contudo, comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor,
na forma do art. 333, II, do CPC.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 23 de abril de 2008.