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00021 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.71.10.003109-8/RS
RELATOR : Juiz MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA
APELANTE : JOSE HOMERO DE SOUZA PIRES JUNIOR
ADVOGADO : Alendre Duarte Lindenmeyer e outros
APELANTE : FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS – UFPEL
ADVOGADO : Solange Dias Campos Preussler
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4º REGIÃO 118 / 1471
APELADO : (Os mesmos)
EMENTA
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE.
Enquadrando-se a pretensão do autor nos pressupostos legais do art. 84 da Lei 8112/90, é de ser concedida a licença para
acompanhamento de cônjuge, não obstante, tal assertiva não garante sua lotação provisória na UFAL, o que depende de ato da
administração.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento aos apelos e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 09 de abril de 2008.