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00003 EMBARGOS INFRINGENTES EM AC Nº 2006.71.00.025769-8/RS
RELATOR : Des. Federal EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR
EMBARGANTE : UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO : Luis Antonio Alcoba de Freitas
EMBARGADO : JOSE RODRIGUES JAIGER
ADVOGADO : Robson Jaime Dutra e outro
EMENTA
INFRAÇÕES AO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INOBSERVADO.
POSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO DO PROCEDIMENTO.
– O direito à ampla defesa e ao devido processo legal está consagrado no Código de Trânsito Brasileiro, que possui um rito
administrativo próprio tendente a oportunizar aos litigantes em processos administrativos o amplo ercício de defesa. Inobservados
os prazos e recursos ali previstos, há vício no procedimento administrativo, ficando a ressalva sua renovação, porquanto o vício no
procedimento não alcança a autuação em si.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por maioria, dar provimento aos embargos infringentes, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 10 de abril de 2008.