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00014 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2008.71.99.000685-5/RS
RELATORA : Juíza Federal MARCIANE BONZANINI
APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
PROCURADOR : Simone Anacleto Lopes
APELADO : EVA MORALES DA SILVA ME
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4º REGIÃO 40 / 1532
EMENTA
EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO DE POUCA MONTA. ARQUIVAMENTO SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. LEI Nº
10.522/02.
A teor do art. 20 da Lei nº 10.522/02, serão arquivados sem bai na distribuição, os autos das euções fiscais de débitos inscritos
como Dívida Ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, de valor consolidado igual ou
inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Essa solução permite que a eução fiscal retome seu prosseguimento, bastando, para tanto,
manifestação da eqüente, quando, então, o processo terá sua pronta reativação.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 18 de março de 2008.