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00011 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.71.99.009431-4/RS
RELATORA : Juíza ELOY BERNST JUSTO
APELANTE : RADIO ESTRELA FM LTDA/
ADVOGADO : Elvio Henriqson
APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
PROCURADOR : Simone Anacleto Lopes
EMENTA
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4º REGIÃO 39 / 1532
Em se tratando de embargos à eução fiscal de créditos da Fazenda Nacional, descabe a condenação em honorários advocatícios,
porque já incluídos no débito consolidado o encargo de 20% (vinte por cento) do Decreto-lei nº 1.025, de 1969.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo
parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 25 de março de 2008.