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00010 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.72.07.001536-3/SC
RELATOR : Des. Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4º REGIÃO 37 / 1720
APELANTE : NERI TEIXEIRA
ADVOGADO : Fabiano Fretta da Rosa
APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
EMENTA
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA NÃO-EMBARGADA. EXTINÇÃO PROCESSO FACE
SATISFAÇÃO DO DÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Esta Turma, em sua maioria, entende que cabe a fição de honorários advocatícios em eução de sentença não-embargada
movida contra a Fazenda Pública, acompanhando o posicionamento do STF pelo cabimento da verba honorária, em se tratando de
euções definidas como de pequeno valor, porquanto se está diante de eução, na qual tal situação se deveu elusivamente à
conduta da devedora, que, com sua inércia, deu causa ao ajuizamento do processo eutivo.
2. Apelação parcialmente provida para fir a verba honorária em 10% sobre o valor requisitado, de acordo com os paradigmas desta
Turma.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo
parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 09 de abril de 2008.