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AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 869162 – RS (2007/0056881-8)
.R
RELATOR : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI
AGRAVANTE : AZ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PASTAS
LTDA
ADVOGADO : PAULO ROBERTO MACIEL LEVY E
OUTRO
AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : MAGALI THAIS RODRIGUES LEDUR E
OUTRO(S)
EMENTA
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-
EXECUTIVIDADE. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO
POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DO DÉBITO
PELO CONTRIBUINTE. FORMA DE CONSTITUIÇÃO DO
CRÉDITO TRIBUTÁRIO, INDEPENDENTE DE
QUALQUER OUTRA PROVIDÊNCIA DO FISCO.
PRESCRIÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO
PROBATÓRIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Denise Arruda (Presidenta), José Delgado e
Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.