TRF4, 00037 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.71.11.001401-6/RS, Relator Juíza Eloy Bernst Justo , Julgado em 04/16/2008

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00037 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.71.11.001401-6/RS

RELATORA : Juíza ELOY BERNST JUSTO

APELANTE : R C KIRST E FILHOS LTDA/

ADVOGADO : Milton Mohr e outros

APELADO : CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA DA 5A REGIAO/RS

ADVOGADO : Monica Melchiades Soares

EMENTA

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO. NULIDADE DE CDA.

As CDAs preenchem os requisitos do art. 202 do CTN e do art. 2º, § 5º, da LEF.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo
parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 25 de março de 2008.