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00023 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1998.70.00.030737-8/PR
RELATORA : Juíza VÂNIA HACK DE ALMEIDA
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4º REGIÃO 57 / 1343
APELANTE : CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA – 6A REGIAO/PR
ADVOGADO : Daniel Lourenco Barddal Fava e outros
: Carlise Zasso Possebon
APELADO : ORADI FRANCISCO VIEIRA
EMENTA
EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO . ART. 174 DO CTN.
Não tendo ocorrido a citação do Eutado no prazo de cinco anos, contados da constituição do crédito tributário, cabível a
decretação da prescrição, em conformidade com o disposto no art. 174 do CTN.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 01 de abril de 2008.