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00010 EMBARGOS INFRINGENTES EM AC Nº 2002.72.02.004623-9/SC
RELATORA : Des. Federal MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA
EMBARGANTE : AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR – ANS
ADVOGADO : Solange Dias Campos Preussler
EMBARGADO :
UNIMED DE CHAPECO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO REGIAO OESTE
CATARINENSE
ADVOGADO : Marilea Botton Rosa e outros
: Marco Tulio de Rose e outros
EMENTA
EMBARGOS INFRINGENTES. PLANO DE SAÚDE. RESSARCIMENTO AO SUS. UTILIZAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO DA
REDE PÚBLICA. ART. 32 DA LEI 9.656/98.
O art. 32 da Lei 9.656/98 não faz qualquer distinção quanto ao tipo de plano de saúde ou contrato, e, portanto, rege-se igualmente
pela referida lei, na medida em que o ressarcimento ao SUS está vinculado elusivamente à efetiva utilização do serviço médico da
rede pública, por parte do usuário de plano de saúde privado, pouco importando a denominação do contrato adotado pela seguradora.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por maioria, dar provimento aos embargos infringentes, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 10 de abril de 2008.