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AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 921.314 – RJ (2007/0141296-1)
RELATOR : MINISTRO CARLOS FERNANDO
MATHIAS (JUIZ CONVOCADO DO TRF 1ª
REGIÃO)
AGRAVANTE : STARMAN DO BRASIL TURISMO
ADVOGADO : FERNANDO OSÓRIO DE ALMEIDA JUNIOR
AGRAVADO : COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E
ESGOTOS – CEDAE
ADVOGADO : HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO E
OUTRO(S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL
NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL.
TARIFA DE COBRANÇA DE SERVIÇOS DE ÁGUA E
ESGOTO. CONSUMO MÍNIMO PRESUMIDO.
PROGRESSIVIDADE. ENTENDIMENTO ADOTADO
PELO E. TRIBUNAL A QUO QUE SE COADUNA COM A
JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.
1. O Enunciado nº 83 da Súmula desta c. Corte
também se aplica aos recursos interpostos sob o fundamento do
art. 105, III, alínea a, da Constituição Federal.
2. O entendimento adotado pelo e. Tribunal de origem
encontra-se em consonância com a jurisprudência firmada
nesta Corte Superior de Justiça.
3. A cobrança das tarifas de consumo de serviços água
e esgoto com presunção de consumo mínimo mensal e na
forma progressiva encontra amparo nos termos da Lei n.
8.987/95, que trata, especificamente, do regime de concessão e
permissão da prestação de serviços públicos.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Senhores Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a). Os Srs. Ministros Eliana
Calmon, Castro Meira, Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 120 Brasília, terça-feira, 15 de abril de 2008
Brasília (DF), 25 de março de 2008 (Data do Julgamento).