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EDcl no AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 902.881 – PE
(2007/0139054-0)
RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON
EMBARGANTE : ANTENOR ANACLETO DE SOUSA E
OUTRO
ADVOGADO : JOSÉ ROSSITER ARAÚJO BRAULINO E
OUTRO(S)
EMBARGADO : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : RAQUEL GONÇALVES MOTA E OUTRO(S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM
AGRAVO DE INSTRUMENTO EFEITOS INFRINGENTES
IMPOSSIBILIDADE.
1. Inexistente qualquer das hipóteses do art. 535 do CPC, não merecem
acolhida embargos de declaração com caráter infringente.
2. Embargos de declaração rejeitados.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça “A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).” Os Srs. Ministros Castro
Meira, Humberto Martins, Herman Benjamin e Carlos Fernando Mathias (Juiz
convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 03 de abril de 2008 (Data do Julgamento)