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00007 REMESSA “EX OFFICIO” EM AC Nº 2001.70.00.016692-9/PR
RELATOR : Des. Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA
PARTE AUTORA : CPO CONSTRUCAO PAVIMENTACAO E OBRAS LTDA/ e outros
ADVOGADO : Antônio Ivanir Gonçalves de Azevedo e outros
PARTE RE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 03A VF EXECUCOES FISCAIS DE CURITIBA
EMENTA
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REMESSA OFICIAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE REMUNERAÇÃO DE
ADMINISTRADORES, AUTÔNOMOS E AVULSOS. INCONSTITUCIONALIDADE. MULTA DE MORA.
RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA.
1. Reconhecida a inconstitucionalidade da eção imposta pelas Leis 7.787/89 e 8.212/90.
2. Acerca da restrição temporal do artigo 35 da Lei nº 8.212/91, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE nº
407.190-8/RS (DJU 27.10.2004, rel. Min. Marco Aurélio), entendeu que a mesma conflita com a Constituição Federal.
3. Remessa oficial improvida.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento a remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo
parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 26 de março de 2008.