—————————————————————-
RECURSO ESPECIAL Nº 676.742 – PE (2004/0123422-5)
R
RELATOR : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI
RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : MARIA CLAUDIA GONDIM CAMPELLO E
OUTRO(S)
RECORRIDO : M C VASCONCELOS CURVELO
ADVOGADO : FERNANDO DE OLIVEIRA BARROS
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA. DUPLA
FISCALIZAÇÃO NO MESMO EXERCÍCIO. RECURSO
ESPECIAL. AUSÊNCIA DE ATAQUE ESPECÍFICO AO
FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO.
APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO INSERTO NA SÚMULA 182
DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, não conhecer do recurso especial, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Denise Arruda (Presidenta), José Delgado,
Francisco Falcão e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 06 de março de 2008.