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AgRg no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 619.133 – SP (2003/0231641-5)
R
RELATOR : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI
AGRAVANTE : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA
AGRICULTURA – CNA
ADVOGADO : LUIZ ANTÔNIO MUNIZ MACHADO E
OUTRO(S)
AGRAVADO : RICARDO FERNANDES RANGEL
ADVOGADO : JOSÉ OSÓRIO DE FREITAS
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA
DE PROCURAÇÃO DO ADVOGADO. NECESSIDADE DE
REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL
NO MOMENTO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.
SÚMULA 115/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO
FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA
182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Denise Arruda (Presidenta), José Delgado,
Francisco Falcão e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 06 de março de 2008.