—————————————————————-
HABEAS CORPUS Nº 90.513 – DF (2007/0216918-8)
R
RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ
IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO
FEDERAL
ADVOGADO : GILSON RODRIGUES VIEIRA DOS SANTOS
– DEFENSOR PÚBLICO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO
FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
PACIENTE : TAMILSON SILVA OLIVEIRA
EMENTA
HABEAS CORPUS. CRIME DE PORTE ILEGAL DE
ARMA DE FOGO. RÉU REINCIDENTE.
FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ADMISSIBILIDADE.
FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO.
BENEFÍCIO DA SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS NÃO
CONCEDIDO. POSSIBILIDADE. AÇÕES PENAIS EM
ANDAMENTO. ELEVAÇÃO INDEVIDA DA PENA-BASE.
PRECEDENTES.
1. Tratando-se de réu reincidente, e não tecnicamente
primário, conforme comprovado nos autos, não prospera a
argüida falta de fundamentação para a esperação da pena, ou
incongruência quanto ao regime prisional fio (semi-aberto),
nem tampouco no que diz respeito ao indeferimento do
benefício da substituição das penas. Inteligência dos arts. 59,
33, § 2.º, e 44, do Código Penal. Precedentes.
2. Inquéritos policiais ou ações penais em andamento
não podem ser levados em consideração para fição da penabase,
em respeito ao princípio constitucional do estado
presumido de inocência. Precedentes.
3. Ordem denegada. Concedido habeas corpus, de
ofício, para, mantida a condenação imposta, reformar a
sentença de primeiro grau e o acórdão tão-somente na parte
relativa à dosimetria da pena, reduzindo-a para 02 anos e 02
meses de reclusão, e 10 dias-multa.
.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e
das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a ordem, concedendo
“Habeas Corpus” de ofício, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi e
Felix Fischer votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 26 de fevereiro de 2008 (Data do Julgamento)