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HABEAS CORPUS Nº 89.131 – SP (2007/0197365-0)
R
RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ
IMPETRANTE : WAGNER XAVIER DOS SANTOS
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
PACIENTE : JAQUELINE SANTANA SANTOS (PRESA)
EMENTA
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME
DE ESTELIONATO. EXCESSO DE PRAZO.
ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL.
SÚMULA 52 DO STJ.
1. Não se acolhe a alegação de esso de prazo para a
formação da culpa, se evidenciado que a instrução já foi
encerrada, encontrando-se os autos na fase do art. 499 do
Código de Processo Penal. Incidência da Súmula nº 52 desta
Corte.
2. Ordem denegada.
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 104 Brasília, segunda-feira, 24 de março de 2008
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e
das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a ordem. Os Srs.
Ministros Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi e
Felix Fischer votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 26 de fevereiro de 2008 (Data do Julgamento)