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HABEAS CORPUS Nº 88.420 – SP (2007/0182705-5)
R
RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER
IMPETRANTE : JOSÉ PEREIRA GUEDES
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
PACIENTE : SEBASTIÃO CARLOS DE FIGUEIREDO
SOBRINHO (PRESO)
EMENTA
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO.
ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA.
INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº
52/STJ.
Encerrada a instrução criminal e encontrando-se o feito na fase do art.
499 do CPP, fica, por ora, superado o pretenso constrangimento ilegal por
esso de prazo (Precedentes/Súmula nº 52-STJ).
Ordem denegada.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, denegar a ordem. Os Srs. Ministros Laurita Vaz,
Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 21 de fevereiro de 2008 (Data do Julgamento).