—————————————————————-
HABEAS CORPUS Nº 87.366 – RJ (2007/0169707-7)
R
RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA
FILHO
IMPETRANTE : FLAVIO JORGE MARTINS E OUTROS
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO
PACIENTE : MARCELO FERREIRA DA SILVA
EMENTA
HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PENABASE
FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL (2 ANOS E 6 MESES).
REGIME INICIAL SEMI-ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA
REPRIMENDA CORPORAL. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. ORDEM DENEGADA.
1. Fia a pena-base acima do mínimo legal, justificando-se
adequadamente a majoração em razão da presença de circunstâncias judiciais
desfavoráveis, bem como se tratando de réu com três anotações na folha de
antecedentes criminais, não há qualquer ilegalidade ou abuso na fição de
regime semi-aberto para o início do cumprimento da reprimenda.
2. Ordem denegada, em conformidade com o parecer
ministerial.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e
das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a ordem. Os Srs.
Ministros Jorge Mussi, Felix Fischer, Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília/DF, 26 de fevereiro de 2008 (Data do Julgamento).