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00017 MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2007.04.00.004017-0/RS
RELATOR : Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA
IMPETRADO :
DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR DA 1A TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL
FEDERAL DA 4A REGIAO
IMPETRANTE : ALFREDO ANTONIO DE CASSIA DEMENECH
ADVOGADO : Antonio Vanderli Moreira
IMPETRADO :
DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR DA 1A TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL
FEDERAL DA 4A REGIAO
INTERESSADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
EMENTA
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO DE RELATOR QUE CONVERTEU EM RETIDO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO INICIAL E EXTINÇÃO DO MANDAMUS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
Na linha dos precedentes deste Tribunal, não cabe mandado de segurança contra decisão de Relator que converte em retido o agravo
de instrumento, a não ser diante de decisão teratológica, não evidenciada no caso em apreço.
Indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução de mérito.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, indeferir a inicial e julgar extinto o mandado de segurança sem resolução de mérito, nos termos do
relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 07 de fevereiro de 2008.