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00022 AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2008.04.00.004425-7/SC
RELATORA : Juíza VÂNIA HACK DE ALMEIDA
AGRAVANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
AGRAVADO : FARMÁCIA GOLDACKER LTDA/ EPP
ADVOGADO : Olimpio Ernesto Basso e outro
AGRAVADA : DECISÃO DE FOLHAS
EMENTA
AGRAVO LEGAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E
CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS. GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA
SOCIAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. NORMAS DO CTN.
É firme o entendimento jurisprudencial que a apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, ou de
Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) são suficientes à constituição do crédito tributário, sem
que haja necessidade de posterior lançamento. Por tal motivo, o crédito fiscal é exigível a partir da data de seu vencimento, podendo
ser inscrito em dívida ativa e cobrado em eução, independentemente de qualquer procedimento administrativo.
Por força do art. 146, III, “b”, da Constituição Federal de 1988, o Código Tributário Nacional foi recepcionado pelo novel
ordenamento jurídico como lei complementar, não sendo possível, portanto, a sua modificação através de lei ordinária. Por esta
forma, as disposições dos arts. 45 e 46 da Lei nº 8.212/91 não podem se sobrepor às normas estabelecidas pelo CTN, considerado
este como lei complementar, no tocante às normas que regem a decadência e a prescrição.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo legal, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo
parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 11 de março de 2008.