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00037 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA Nº 2002.04.01.033186-1/SC
RELATOR : Des. Federal CELSO KIPPER
EMBARGANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho
EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.
INTERESSADO : WILLY METZNER – SUCESSÃO
ADVOGADO : Horst Wirth
EMENTA
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. ACÓRDÃO QUE EXTINGUIU A AÇÃO RESCISÓRIA SEM ANÁLISE DO
MÉRITO. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DA MATÉRIA DE FUNDO.
1. Se a Ação Rescisória foi extinta sem análise do mérito, ao argumento de que incabível a rescisão de acórdão que não conheceu de
recurso por intempestivo, não há necessidade de manifestação acerca do matéria de fundo (URV) que sequer foi agitada na própria
decisão rescindenda.
2. Inexistente omissão, nega-se provimento aos Embargos de Declaração.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 06 de março de 2008.