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00014 AGRAVO REGIMENTAL EM AR Nº 2007.04.00.031039-1/RS
RELATORA : Juíza Federal Luísa Hickel Gamba (convocada)
AGRTE : LOIVA MARIA JARDIM MACHADO
AGRDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho
EMENTA
AÇÃO RESCISÓRIA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PROVA INEQUÍVOCA DAS ALEGAÇÕES. PERICULUM IN MORA.
CPC, ART. 489.
É devida a antecipação da tutela em ação rescisória quando presente a “prova inequívoca” das alegações e periculum in mora.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 06 de março de 2008.