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RECURSO ESPECIAL Nº 1.016.394 – SP (2007/0294135-5)
R
RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON
RECORRENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF
ADVOGADO : ZORA YONARA M. DOS SANTOS
CARVALHO PALAZZIN E OUTRO(S)
RECORRIDO : ERICA IRMA BUDAHAZY
ADVOGADO : MÁRCIA YUKIE KAVAZU
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL EMBARGOS À EXECUÇÃO FGTS
ART. 535 DO CPC AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO OFENSA AOS ARTS. 612, 632, 736 E 738, DO CPC
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULA 282/STF) ARTIGO 515
DO CPC FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE (SÚMULA 284/STF) ART.
741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC (COM A REDAÇÃO DADA PELA MP
2.180/01) ACÓRDÃO ASSENTADO EM FUNDAMENTO
CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL SÚMULA 126/STJ
MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E ATO ATENTATÓRIO À JUSTIÇA
(ART. 600 DO CPC): INAPLICABILIDADE.
1. Não se conhece da suposta violação do art. 535 do CPC, nos casos
em que o recorrente dei de suscitar, por meio de embargos de declaração, o
pronunciamento da Corte de origem sobre as questões tidas por omissas,
contraditórias ou obscuras.
2. Ausência de prequestionamento das teses defendidas no recurso
especial, envolvendo os dispositivos legais supostamente violados. Incidência da
Súmula 282/STF.
3. Baseando-se o acórdão da Corte de Apelação em fundamentos
constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para
mantê-lo e, não manifestando a parte vencida agravo de instrumento contra a
decisão que negou seguimento recurso extraordinário, inadmissível o
processamento do recurso especial (Súmula 126/STJ).
4. Multa por litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça,
nos termos do art 600, II do CPC, que se afasta porque a empresa pública
utilizou-se de recurso legalmente previsto. Precedentes.
5. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça “A Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso e, nessa
parte, deu-lhe provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-
Relator(a).” Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins, Herman
Benjamin e Carlos Fernando Mathias (Juiz convocado do TRF 1ª Região)
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 04 de março de 2008 (Data do Julgamento)