—————————————————————-
RECURSO ESPECIAL Nº 986.629 – PR (2007/0216067-7)
RELATOR : MINISTRO CARLOS FERNANDO
MATHIAS (JUIZ CONVOCADO DO TRF 1ª
REGIÃO)
RECORRENTE : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA
AGRICULTURA – CNA E OUTRO
ADVOGADO : KLAUSS DIAS KUHNEN E OUTRO(S)
RECORRIDO : AUGUSTO NARDONI
ADVOGADO : SÍLVIA MARIA DE MELO ROSA E OUTRO
EMENTA
DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO
SINDICAL RURAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. COBRANÇA.
NECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO DE EDITAIS. ARTIGO 605 DA CLT.
DIVERGÊNCIA. SÚMULA 83 DO STJ.
1. Não se conhece do recurso especial quanto a questões carentes de
prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356, ambas do STF.
2. Simples menção a dispositivo de lei supostamente violado não tem o
condão de abrir a via estreita deste apelo extremo, uma vez que se torna
imprescindível à análise, o debate da tese sobre a qual se insere a norma.
Precedentes.
3. Nos termos do artigo 605 da CLT, a publicação de editais deve
preceder a cobrança da contribuição sindical, em homenagem aos princípios da
legalidade, publicidade e da não-surpresa. Incidência da Súmula 83 desta Corte
Superior. Precedentes.
Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Senhores Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa
parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-
Relator(a). Os Srs. Ministros Eliana Calmon, Castro Meira, Humberto Martins e
Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 19 de fevereiro de 2008 (Data do Julgamento).