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RECURSO ESPECIAL Nº 967.776 – MG (2007/0159910-5)
RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON
RECORRENTE : L C DE M (MENOR)
REPR. POR : VALÉRIA PAGGINOLI CAMPOS DE
MARTIN
ADVOGADO : OMAR BARQUETTE
RECORRIDO : TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADVOGADO : LAURO JOSÉ BRACARENSE FILHO
EMENTA
RECURSO ESPECIAL PROCESSO CIVIL E DIREITO
ADMINISTRATIVO SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES
TELEFONIA FIXA DISCRIMINAÇÃO DE PULSOS ALÉM DA
FRANQUIA DISSÍDIO NÃO-CONFIGURADO.
1. Não se conhece do especial pela alínea “c”, III, art. 105, CF/88,
quando não houver o confronto analítico do dissenso, na forma estabelecida
pelos arts. 255 do RISTJ e 541 do CPC, bem como quando trazido como
paradigma julgado do próprio Tribunal (Súmula 13/STJ).
2. Recurso especial não conhecido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça “A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).” Os Srs. Ministros Castro Meira,
Humberto Martins, Herman Benjamin e Carlos Fernando Mathias (Juiz
convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 04 de março de 2008 (Data do Julgamento