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00003 REMESSA “EX OFFICIO” EM AC Nº 1998.71.00.025760-2/RS
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4º REGIÃO 120 / 1568
RELATOR : Juiz Federal MARCOS ROBERTO ARAÚJO DOS SANTOS
PARTE AUTORA : GOLBRAN CONSTRUCOES LTDA/
ADVOGADO : Sonia Maria Cadore
PARTE RE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 02A VF DE EXEC.FISCAIS DE PORTO ALEGRE
EMENTA
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COISA JULGADA MATERIAL.
1. Desconstituído o crédito eqüendo por decisão judicial transitada em julgado, fez-se coisa julgada material a respeito do tema.
2. Remessa oficial improvida.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo
parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 20 de fevereiro de 2008.