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AgRg nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 949.933 – RS
(2007/0098514-2)
R E L ATO R : MINISTRO JOSÉ DELGADO
AGRAVANTE : THEODOLINDO ARTEMIO FORESTI
ADVOGADO : RAFAEL FORESTI PEGO E OUTRO
AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
– INSS
REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
EMENTA
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL.
DÉBITOS PARA COM A SEGURIDADE SOCIAL. PRESUNÇÃO
DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CERTIDÃO DA DÍ-
VIDA ATIVA. ENTENDIMENTO PELA PRIMEIRA SEÇÃO
DESTA CORTE.
1. Cuida-se de agravo regimental apresentado por Theodolindo Artemio
Foresti contra decisão, aperfeiçoada por embargos de declaração,
que deu provimento ao recurso especial interposto pelo INSS
ao reconhecer que, em face da presunção de certeza e liquidez da
CDA, compete ao sócio-gerente ilidir a responsabilidade pelos débitos
da pessoa jurídica.
2. Entendimento da Primeira Seção desta Corte, quando do julgamento
dos EREsp 702.232/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJ de
26/09/2005, de que:
Na hipótese, a eução foi proposta com base em CDA da qual
constava o nome do sócio-gerente como co-responsável tributário, do
que se conclui caber a ele o ônus de provar a ausência dos requisitos
do art. 135 do CTN.
3. De igual modo: REsp 624017/RS, Min. Castro Meira, DJ de
16/08/2004; REsp 278.741/SC, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ
16/09/2002; REsp 330.518/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ
26/05/2003; EREsp 635.858/RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de
02/04/2007.
4. O fato de outras decisões proferidas por este Tribunal terem analisado
questões supostamente idênticas aos autos não me obriga a
enveredar pelo conhecimento da irresignação recursal argüida, ao
passo que a singularidade de cada caso concreto é que dará suporte ao
convencimento do julgador para fundamentar sua decisão.
5. Agravo regimental não-provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Luiz Fux, Teori Albino Zavascki (Presidente) e Denise Arruda
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Brasília (DF), 18 de dezembro de 2007 (Data do Julgamento)