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RECURSO ESPECIAL Nº 838.216 – GO (2006/0082397-5)
R E L ATO R : MINISTRO LUIZ FUX
RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : EVERTON LOPES NUNES E OUTRO(S)
RECORRIDO : CAFÉ OURO NEGRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO
LTDA
ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO DO
EXECUTADO. RELAÇÃO PROCESSUAL ESTABELECIDA.
INSUFICIÊNCIA DO PREPARO. DESPESAS COM OFICIAL
DE JUSTIÇA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. A RT.
257 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE.
1. A norma inserta no art. 257 do CPC, que determina ao julgador o
cancelamento da distribuição do feito que, em 30 (trinta) dias, não
seja preparado no cartório em que deu entrada, é aplicável independetemente
da intimação do autor da demanda para que aperfeiçoe
a prática do ato faltante.
2. Todavia, é inadmissível o cancelamento da distribuição, nos termos
do art. 257 do CPC, quando a relação jurídica processual já esteja
estabelecida em decorrência da citação válida do réu. Precedentes:
REsp n.º 803.771/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Carlos Alberto
Menezes Direito, DJU de 26/02/2007; REsp n.º 345.565/ES, Terceira
Turma, Rel. Nancy Andrighi, DJU de 18/02/2002; REsp n.º
259.148/RJ, Terceira Turma, Rel. Min. Ari Pargendler, DJU de
23/10/2000; e REsp n.º 90.059/DF, Primeira Turma, Rel. Min. Milton
Luiz Pereira, DJU de 21/10/1996.
3. Recurso especial provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da PRIMEIRA
TURMA do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar
provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki (Presidente), Denise
Arruda e José Delgado votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Brasília (DF), 27 de novembro de 2007(Data do Julgamento)