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AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 830.268 – SP
(2006/0057424-9)
R E L ATO R : MINISTRO LUIZ FUX
AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
– INSS
PROCURADOR : CÉLIA MARIA CAVALCANTI RIBEIRO E
OUTRO(S)
AGRAVADO : CERÂMICA SANTA LUZIA LTDA
ADVOGADO : ADIRSON DE OLIVEIRA JÚNIOR E OUTRO(
S)
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL – TRIBUTÁRIO
– CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – ADMINISTRADORES,
AUTÔNOMOS E AVULSOS – LEIS 7.787/89
(ART. 3º, I) E 8.212/91 (ART. 22, I) – INCONSTITUCIONALIDADE
– COMPENSAÇÃO – LIMITES PERCENTUAIS –
LEIS Nº 9.032/95 E 9.129/95 – INAPLICAÇÃO.
1. O decisum agravado com base em interpretação de matéria constitucional
não pode ser revisado em sede de agravo regimental.
2. É cediço que compete ao Superior Tribunal de Justiça apreciar as
questões de índole infraconstitucional, razão pela qual é defeso, em
sede de recurso especial, o pronunciamento, com carga decisória,
acerca da interpretação e aplicação de preceito constitucional. Assim,
não pratica omissão o acórdão que silencia sobre alegações da parte
acerca de suposta violação de questão constitucional.
3. Declarada a inconstitucionalidade da contribuição previdenciária a
cargo da empresa sobre os pagamentos a administradores, autônomos
e empregados avulsos, os valores a esse título recolhidos anteriormente
à edição das Leis 9.032/95 e 9.129/95, ao serem compensados,
não estão sujeitos às limitações percentuais por elas impostas, em
face do princípio constitucional do direito adquirido.
4. Agravo regimental desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da PRIMEIRA
TURMA do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir, após o voto-vista do Sr.
Ministro José Delgado, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Teori Albino Zavascki, Denise Arruda e José Delgado (voto-
vista) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Brasília (DF), 27 de novembro de 2007(Data do Julgamento)