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STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 598.757 – MG (2003/0183918-0), Relator Ministra Eliana Calmon , Julgado em 02/22/2008

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RECURSO ESPECIAL Nº 598.757 – MG (2003/0183918-0)

R E L ATO R A : MINISTRA ELIANA CALMON

RECORRENTE : OURO PRETO PARTICIPAÇÕES LTDA

ADVOGADO : PEDRO AUGUSTO DA COSTA E OUTRO(

S)

RECORRIDO : SINDICATO DAS EMPRESAS DE CONSULTORIA

ASSESSORAMENTO PERÍCIAS INFORMAÇÕES

PESQUISAS E EMPRESAS

DE SERVIÇOS CONTÁBEIS NO ESTADO

DE MINAS GERAIS – SESCON/MG

ADVOGADO : CARLOS ROBERTO ALVES DE ALMEIDA

E OUTRO(S)

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA POR

ENTIDADE SINDICAL – COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL

PATRONAL – CUSTAS – ISENÇÃO – ART. 606, § 2º, DA

CLT.

1. É cristalino o art. 606, § 2º, da CLT, ao estender às entidades

sindicais, na cobrança das contribuições sindicais, os privilégios da

Fazenda Pública, dentre os quais se inclui a isenção de custas processuais

e preparo, ficando epcionado apenas o foro especial.

2. O benefício legal abrange todas as demandas que tenham como

objetivo a cobrança das eções referidas, entendendo-se como atécnica

a menção a ação eutiva.

2. Recurso especial não provido.

ACÓRDÃO

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Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal
de Justiça “A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).” Os
Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins, Herman Benjamin e
Carlos Fernando Mathias (Juiz convocado do TRF 1ª Região) votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 12 de fevereiro de 2008 (Data do Julgamento)

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 598.757 – MG (2003/0183918-0), Relator Ministra Eliana Calmon , Julgado em 02/22/2008. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/stj/stj-recurso-especial-no-598-757-mg-2003-0183918-0-relator-ministra-eliana-calmon-julgado-em-02-22-2008/ Acesso em: 14 mar. 2025