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RECURSO ESPECIAL Nº 598.757 – MG (2003/0183918-0)
R E L ATO R A : MINISTRA ELIANA CALMON
RECORRENTE : OURO PRETO PARTICIPAÇÕES LTDA
ADVOGADO : PEDRO AUGUSTO DA COSTA E OUTRO(
S)
RECORRIDO : SINDICATO DAS EMPRESAS DE CONSULTORIA
ASSESSORAMENTO PERÍCIAS INFORMAÇÕES
PESQUISAS E EMPRESAS
DE SERVIÇOS CONTÁBEIS NO ESTADO
DE MINAS GERAIS – SESCON/MG
ADVOGADO : CARLOS ROBERTO ALVES DE ALMEIDA
E OUTRO(S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA POR
ENTIDADE SINDICAL – COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL
PATRONAL – CUSTAS – ISENÇÃO – ART. 606, § 2º, DA
CLT.
1. É cristalino o art. 606, § 2º, da CLT, ao estender às entidades
sindicais, na cobrança das contribuições sindicais, os privilégios da
Fazenda Pública, dentre os quais se inclui a isenção de custas processuais
e preparo, ficando epcionado apenas o foro especial.
2. O benefício legal abrange todas as demandas que tenham como
objetivo a cobrança das eções referidas, entendendo-se como atécnica
a menção a ação eutiva.
2. Recurso especial não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal
de Justiça “A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).” Os
Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins, Herman Benjamin e
Carlos Fernando Mathias (Juiz convocado do TRF 1ª Região) votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 12 de fevereiro de 2008 (Data do Julgamento)