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EDcl no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 901.971 – SP
(2007/0134017-5)
R E L ATO R : MINISTRO LUIZ FUX
EMBARGANTE : MUNICÍPIO DE SANTOS
PROCURADOR : RENATA HELCIAS DE SOUZA ALEXANDRE
FERNANDES E OUTRO(S)
EMBARGADO : FRANCISCO AFFONSO – ESPÓLIO E OUTRO
ADVOGADO : DILMAR DERITO
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL
EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE
RECURSAL. RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE.
ART. 508 c/c ART. 188, AMBOS DO CPC.
APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR.
JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓ-
RIOS.
1. A tempestividade constitui requisito indispensável à admissibilidade
dos recursos, devendo o recorrente, em se tratando de recurso
especial, in casu, o Município de Santos, obedecer ao prazo de 30
(trinta) dias, previsto no art. 508, c/c art. 188, ambos do CPC.
2. Tratando-se de ente público, beneficiário do prazo recursal em
dobro, revela-se intempestivo o Recurso Especial interposto após o
lapso de 30 (trinta) dias.
3. Embargos de declaração recebidos com agravo regimental a que se
nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da PRIMEIRA
TURMA do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, receber
os embargos de declaração como agravo regimental e negar-lhe provimento,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Teori Albino Zavascki (Presidente), Denise Arruda e José
Delgado votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Brasília (DF), 18 de dezembro de 2007(Data do Julgamento)