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CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 80.233 – MT
(2007/0030562-7)
R E L ATO R A : MINISTRA JANE SILVA (DESEMBARGADORA
CONVOCADA DO TJ/MG)
A U TO R : NEIDE DOURADOS DE OLIVEIRA
ADVOGADO : ANTONIO JOSE PESTANA
RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
– INSS
S U S C I TA N T E : JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA ESPECIALIZADA
DA FAZENDA PÚBLICA DE
RONDONÓPOLIS – MT
S U S C I TA D O : JUÍZO FEDERAL DE RONDONÓPOLIS –
SJ/MT
EMENTA
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO ESTADUAL
E JUÍZO FEDERAL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DECORRENTE
DE ACIDENTE DO TRABALHO – SÚMULAS 15/STJ
E 501/STF – COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL.
1. “Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios
decorrentes de acidente do trabalho” (Súmula 15/STJ).
“Compete à Justiça Ordinária Estadual o processo e o julgamento, em
ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que
promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou
sociedades de economia mista” (Súmula 501/STF).
A competência para processar e julgar ação previdenciária buscando
a concessão ou revisão de auxílio-doença decorrente acidente de trabalho
é da Justiça Estadual. Precedentes.
Competência da Justiça Comum Estadual.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do
Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitante, Juízo de Direito da 1ª Vara Especializada
da Fazenda Pública de Rondonópolis – MT, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Jorge Mussi, Nilson
Naves, Felix Fischer, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Arnaldo Esteves
Lima, Maria Thereza de Assis Moura e Napoleão Nunes Maia
Filho.
Brasília, 13 de fevereiro de 2008.(Data do Julgamento)