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AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 937.975 – RJ (2007/0071859-6)
R E L ATO R : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
AGRAVANTE : LOBO E IBEAS ADVOGADOS
ADVOGADO : RENATA MARIA PEREIRA NOVOTNY E
OUTRO(S)
AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : TATIANA P F WAJNBERG E OUTRO(S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INADMISSIBILIDADE.
COFINS. SOCIEDADE CIVIL PRESTADORA DE SERVIÇOS
PROFISSIONAIS. REVOGAÇÃO DA ISENÇÃO PREVISTA NA
LC 70/91 PELA LEI 9.430/96. QUESTÃO CONSTITUCIONAL.
1. Não se conhece do Recurso Especial no que diz respeito à matéria
que não foi especificamente enfrentada pelo e. Tribunal a quo, dada
a ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF.
2. A possibilidade de revogação da isenção prevista na Lei Complementar
70/91 pela Lei (ordinária) 9.430/96, sob o fundamento de
que a primeira constitui lei materialmente ordinária, é questão de
natureza constitucional (RE 419.629/DF), insuscetível, portanto, de
análise por meio de Recurso Especial. Precedentes do STF e da 1ª
Seção do STJ.
3. Agravo Regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negou
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a). Os Srs. Ministros Eliana Calmon, João Otávio
de Noronha, Castro Meira (Presidente) e Humberto Martins votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 21 de agosto de 2007 (Data do Julgamento)