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AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 891.393 – SP
(2007/0089366-5)
R E L ATO R : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
AGRAVANTE : MATMED PRODUTOS LABORATORIAIS E
CIRÚRGICOS LTDA
ADVOGADO : MARCELO SILVA MASSUKADO E OUTRO
AGRAVADO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADOR : MÁRCIA WILLIAM ESPER E OUTRO(S)
EMENTA
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. JUROS DE MORA
PELA TAXA SELIC. PREVISÃO EM LEI ESTADUAL. LEGITIMIDADE.
1. “É legítima a utilização da ta SELIC como índice de correção
monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários
pagos em atraso, diante da existência de lei estadual que determina
a adoção dos mesmos critérios adotados na correção dos débitos
fiscais federais” (EREsp 623.822/PR, Rel. Min. Teori Albino Zavascki,
DJ de 12.9.05).
2. Agravo Regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negou
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a). Os Srs. Ministros Eliana Calmon, Castro Meira
(Presidente) e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Brasília (DF), 06 de setembro de 2007.(Data do Julgamento)
Republicado por haver saído com incorreção do original no DJ de
08/02/2008.