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EDcl no AgRg na MEDIDA CAUTELAR Nº 12.927 – DF
(2007/0138722-3)
R E L ATO R : MINISTRO HUMBERTO MARTINS
EMBARGANTE : XEROX DO BRASIL LTDA
ADVOGADO : ALBERTO PAVIE RIBEIRO E OUTRO(S)
EMBARGANTE : CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA
ECONÔMICA – CADE
PROCURADOR : ARTHUR BADIN E OUTRO(S)
EMBARGADO : OS MESMOS
EMENTA
EMBARGOS DECLARATÓRIOS – OMISSÃO – PEDIDO DE JUNTADA
DAS NOTAS TAQUIGRÁFICAS AOS AUTOS REALIZADO
PELO PARTICULAR – PRETENSÃO DA AUTARQUIA FEDERAL
DE MODULAÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO ATRIBUÍ-
DO AO RECURSO ESPECIAL – NÃO-CONFIGURAÇÃO DAS
HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC.
1. É da jurisprudência do STJ que a regra do art. 103 do RISTJ, que
determina que as notas taquigráficas devem fazer parte de todos os
acórdãos, deve ser flexibilizada em nome do princípio da celeridade
processual, a fim de evitar o atraso na publicação dos acórdãos,
máxime quando o acórdão, como no caso, retrata fielmente os debates
e a conclusão da Segunda Turma, quando do julgamento da medida
cautelar.
2. Sustenta a embargante que a juntada das notas taquigráficas se
impõe porque a autarquia federal pretende recorrer da decisão proferida
na medida cautelar, bem como serviria até mesmo para o caso
de eventual ajuizamento de reclamação. Nada disso, entretanto, enseja
omissão nos termos do art. 535 do CPC, e nem sequer está demonstrado
prejuízo concreto.
3. Não há omissão a sanar, uma vez que, nos modos do art. 535 do
CPC, deve ela ser apontada nos termos do próprio acórdão, e não em
circunstância alheia ao teor do julgado. Precedente: EDcl no HC
60.366/SP, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ 18.6.2007.
Embargos declaratórios rejeitados.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal
de Justiça “A Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de
declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).”
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Eliana Calmon e Castro Meira
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 04 de dezembro de 2007 (Data do Julgamento)