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00007 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2001.04.01.074302-2/RS
RELATOR : Des. Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA
AGRAVANTE : UNIMED PLANALTO MEDIO COOPERATIVA DE SERVICOS MEDICOS LTDA/
ADVOGADO : Elso Eloi Bodanese
AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho
EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECATÓRIO. IMPOSTO DE RENDA. RETENÇÃO.
RESPONSABILIDADE.
Dispõe o artigo 718 do Decreto nº 3.000/99, que institui o Regulamento do Imposto de Renda, que a pessoa jurídica obrigada ao
pagamento de verbas decorrentes de decisão judicial, deve reter o valor do imposto incidente sobre os rendimentos tributáveis no
momento em que este ficar disponível ao beneficiário do precatório.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 30 de janeiro de 2008.