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00020 REMESSA “EX OFFICIO” EM MS Nº 2006.72.08.005559-7/SC
RELATOR : Juiz ROGER RAUPP RIOS
PARTE AUTORA : BHB SUL EMPREENDIMENTOS LTDA/ e outros
ADVOGADO : Robson Luiz Vieira
PARTE RE : DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITAJAI
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
REMETENTE : JUÍZO SUBSTITUTO DA 02a VF e JEF PREVIDENCIÁRIO DE ITAJAÍ
EMENTA
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LEI Nº 9.874/99. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. PARTICIPAÇÃO PROCESSUAL
DE INTERESSADOS.
1. Podem participar no processo administrativo fiscal àqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que
possam ser afetados pela decisão a ser adotada.
2. Aplicação subsidiária da Lei nº 9.874/99 ao processo administrativo fiscal.
3. Remessa oficial improvida.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo
parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 30 de janeiro de 2008.