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RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 21.882 – PE
(2007/0191888-5)
R E L ATO R : MINISTRO FELIX FISCHER
RECORRENTE : ISAAC DE OLIVEIRA LIMA (PRESO)
ADVOGADO : MARTA MARIA BARRETO V GUIMARÃES
RECORRIDO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
PERNAMBUCO
EMENTA
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS
CORPUS. ARTIGOS 288 E 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CP.
PRISÃO CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO. PEDIDO DE EXTENSÃO.
REITERAÇÃO DE PEDIDO.
Considerando que a controvérsia ora suscitada já foi apreciada no
PExt no HC 49.175/PE, perdeu o objeto o presente recurso ( Precedentes).
Recurso ordinário não conhecido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso. Os
Srs. Ministros Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes
Maia Filho e Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 20 de novembro de 2007. (Data do Julgamento).