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AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 961.816 – SP
(2007/0246032-4)
R E L ATO R : MINISTRO FERNANDO GONÇALVES
AGRAVANTE : PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A
ADVOGADO : ROGÉRIO GADIOLLI LA GUARDIA E OUTRO(
S)
AGRAVADO : AUTO POSTO PRESTES FILHO LTDA
ADVOGADO : DURVAL DAVI LUIZ E OUTRO(S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IRREGULARIDADE.
PROCURAÇÃO. SÚMULA 115/STJ. MATÉRIA
CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Consoante entendimento desta Corte, “na instância especial, é
inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos”.
(Súmula 115/STJ)
2. Impende ressaltar que, consoante orientação assente nesta Corte, o
substabelecimento de poderes não subsiste por si só. O traslado da
procuração outorgada ao advogado substabelecente é indispensável,
de modo a comprovar a legítima outorga de poderes.
3. O prequestionamento de matéria essencialmente constitucional, por
esta Corte, implica usurpação da competência do Supremo Tribunal
Federal.
5. Agravo regimental desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Os Ministros Aldir Passarinho Junior,
João Otávio de Noronha e Massami Uyeda votaram com o
Ministro Relator.
Brasília, 07 de fevereiro de 2008. (data de julgamento)