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AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 952.718 – MG
(2007/0176612-5)
R E L ATO R : MINISTRO FERNANDO GONÇALVES
AGRAVANTE : MANOEL FURTADO NETO
ADVOGADO : DANILO DIAS FURTADO E OUTRO(S)
AGRAVADO : ESTADO DE MINAS GERAIS
PROCURADOR : FABIANA KROGER MAGALHÃES E OUTRO(
S)
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROTOCOLO
INTEGRADO. INSTÂNCIAS EXTRAORDINÁRIAS.
NÃO APLICAÇÃO. SÚMULA 256/STJ.
1 – O sistema de protocolo integrado não se aplica aos recursos
dirigidos ao Superior Tribunal de Justiça. Precedente da Corte Especial.
2 – Agravo regimental desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Os Ministros Aldir Passarinho Junior,
João Otávio de Noronha, Hélio Quaglia Barbosa e Massami
Uyeda votaram com o Ministro Relator.
Brasília, 18 de dezembro de 2007. (data de julgamento)