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AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 950.369 – DF
(2007/0215239-7)
R E L ATO R : MINISTRO FERNANDO GONÇALVES
AGRAVANTE : EMANUEL FERREIRA NEVES
ADVOGADO : LEONARDO RIBEIRO COIMBRA E OUTRO(
S)
AGRAVADO : BANCO SAFRA S/A
ADVOGADA : CRISTIANE BORGES ARANTES AYRES E
OUTRO(S)
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO
DE BUSCA E APREENSÃO. ILICITUDE NÃO CARACTERIZADA.
REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA
7/STJ.
1. O julgado impugnado, ao dirimir a controvérsia, reconhece, com
base nos elementos de convicção dos autos, não estar presente o
dever de indenizar, considerando que não se pode responsabilizar a
instituição financeira por, licitamente, ajuizar ação de busca e apreensão.
Neste contexto, a solução da controvérsia importa em reeme
do conjunto probatório dos autos, razão pela qual não pode ser conhecida
em sede de recurso especial, nos termos da súmula 07/STJ.
3 – Agravo regimental desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Os Ministros Aldir Passarinho Junior,
João Otávio de Noronha e Massami Uyeda votaram com o
Ministro Relator.
Brasília, 07 de fevereiro de 2008. (data de julgamento)