—————————————————————-
AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 948.601 – RJ
(2007/0212690-7)
R E L ATO R : MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR
AGRAVANTE : MARIA DA CONCEIÇÃO DE BRITO SANTOS
ADVOGADO : SCHEILA SESSA SERRA
AGRAVADO : BANCO ITAÚ S/A
ADVOGADO : DANIELA RODRIGUES RIBEIRO E OUTRO(
S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO
DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO DE
DECISÃO MONOCRÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO-EXAURIMENTO
DAS VIAS RECURSAIS. ALEGAÇÃO DE INTERPOSIÇÃO
CONTRA ACÓRDÃO DOS EMBARGOS. DIVERGÊNCIA
EM RELAÇÃO À PROVA DOS AUTOS. DESPROVIMENTO.
I. É incabível recurso especial contra decisão monocrática proferida
por relator em apelação, ainda que os embargos de declaração opostos
tenham sido julgados por decisão colegiada.
II. Não prevalece a alegação de que o recurso especial foi, na verdade,
interposto contra o acórdão proferido em sede de embargos
declaratórios se o contrário resultar da prova dos autos.
III. Agravo regimental desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas,
decide a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, à unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, na forma do relatório
e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo
parte integrante do presente julgado. Participaram do julgamento os
Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Hélio Quaglia Barbosa e
Massami Uyeda. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Fernando
Gonçalves.
Brasília (DF), 11 de dezembro de 2007 (Data do julgamento).